Núcleo EUCLIDES DA CUNHA

Art. 1º - A Associação Brasileira de Engenheiros Escritores - ABRAEE é uma associação cultural, de direito privado, sem fins lucrativos, e de duração indeterminada, fundada na cidade de Recife, capital do Estado de Pernambuco, em 02 de agosto de 2012, com o objetivo de congregar os Engenheiros Escritores. 

Parágrafo 1 - Para os efeitos do presente Estatuto, Engenheiro Escritor é o profissional de engenharia, aí incluídas todas as modalidades e áreas afins, que tenham publicado livros ou outras peças literárias de sua autoria.

Parágrafo 2 – Por profissionais de áreas afins entende-se todos aqueles de formação superior em área técnica que esteja vinculada à atividades das engenharias por elos das ciências exatas.

Parágrafo 3 - O processo de enquadramento nas categorias a que se referem os parágrafos 1 e 2 está subordinado à avaliação e julgamento da Diretoria Plena da ABRAEE.

Art. 2º - A ABRAEE tem foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco e sede provisória na Rua Santana, número 202, Bairro de Casa Forte, CEP 52060-460, também na cidade do Recife.

Art. 3º - A ABRAEE tem por finalidade:

I - Cultivar e desenvolver todas as modalidades de arte literária;

II­ - Promover congressos, jornadas, reuniões e outras atividades, todas com objetivos convergentes à finalidade precípua da Associação.

III - Difundir e prestigiar livros de seus associados e, ao critério do Conselho Editorial da entidade, de outros autores, cuja obra contribua para o engrandecimento da Associação ou prestígio das classes profissionais às quais pertencem os associados.

IV – Estimular a produção literária através de concursos, organização e edição de coletâneas, antologias, publicações periódicas e outros instrumentos.

V - Incentivar a publicação de obras literárias de autoria de seus associados.

VI - Auxiliar na divulgação da obra literária de seus associados.

Art. 4º – Os associados que compõem a ABRAEE são:

I - Titulares: São membros Titulares os engenheiros escritores que, após manifestarem interesse através de proposta específica, tenham aprovadas suas admissões pela Diretoria Plena da ABRAEE.

II - Acadêmicos: São membros Acadêmicos os estudantes de quaisquer cursos das profissões, segundo o Capítulo I, Art. 1º, parágrafo 2, cujos graduados possam adquirir a condição de Engenheiro Escritor, que, após manifestarem interesse através de proposta específica, tenham aprovadas suas admissões pela Diretoria Plena da ABRAEE. Ao atingirem a graduação, passarão a prevalecer as condições previstas no Capítulo I, Parágrafo 1 do presente Estatuto.

III - Honorários: São membros Honorários os associados, escritores ou não, que, no julgamento da Diretoria Plena da entidade, tenham proporcionado à ABRAEE ou à sociedade em geral, notório benefício convergente com a finalidade e objetivos maiores da Associação.

IV - Beneméritos: São membros Beneméritos os associados, escritores ou não, que, no julgamento da Diretoria Plena, tenham contribuído de forma expressiva para o sustento material da entidade.

V - Correspondentes: São membros Correspondentes os associados que, residindo fora da sede da entidade, mantenham vínculos de colaboração, engrandecendo-a e prestigiando-a nas suas publicações, além de representá-la eventualmente perante outras agremiações, no País ou no exterior.

VI – Aspirantes: São membros Aspirantes os associados enquadrados no que dispõe o Capítulo I, Art. 1º, parágrafo 2, mas que não tenham publicado livros ou outras peças literárias de sua autoria de acordo com o que dispõe o Capítulo IV, Art. 5º e sua alíneas.

Parágrafo 1 - Os membros Honorários, Beneméritos, Correspondentes e Aspirantes gozam das mesmas prerrogativas dos membros titulares, exceto as de votar e ser votado para os cargos eletivos.

Parágrafo 2 - Os membros Aspirantes passarão a titulares desde que, venham a publicar livros ou outras peças literárias de sua autoria, manifestarem interesse em proposta específica e tenham aprovadas suas admissões pela Diretoria Plena da ABRAEE.

Parágrafo 3 - Os membros da ABRAEE não respondem, direta ou indiretamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria.

Art. 5º - Poderá fazer parte do quadro de associados da ABRAEE, todo Enfenheiro Escritor que tenha:

I – Publicado livro de natureza literária de sua autoria.

II – Publicado artigos ou trabalhos assemelhados, devidamente assinados, em revistas ou jornais, mesmo de circulação restrita, desde que reconhecidos pela classe à qual se vincule.

III – Sido autor de peça teatral ou trabalho cênico.

IV – Sido autor ou coautor de textos ou roteiros em linguagem de áudio visual.

V – Publicado livro digital de natureza literária.

VI – Sido autor de livro, mesmo inédito, que tenha sido premiado em concurso literário.

VII – Contribuído regularmente com textos literários em revistas digitais, blogs, sites e congêneres, além de outras mídias existentes ou que venham a ser criadas.

VIII – Publicado um mínimo de doze títulos em cordel.

Art.6º - São direitos dos membros da ABRAEE:

I – Participar de todas as atividades inerentes aos fins a que se destina a Associação, bem como utilizar-se dos serviços que a mesma disponibiliza aos seus associados.

II – Ter livre acesso às publicações literárias e culturais, de qualquer origem, recebidas pela ABRAEE.

III – Receber diploma e identidade de membro da ABRAEE.

IV – Participar de concursos e concorrer a prêmios instituídos pela ABRAEE.

V – Gozar de outros direitos que venham a ser atribuídos pela entidade e/ou respaldados por este Estatuto.

VI – Solicitar, por interesse pessoal, em ato voluntário, o próprio desligamento do quadro de associados, mediante comunicação escrita à Diretoria.

Parágrafo único – É exclusivo dos membros titulares o direito de votar e ser votado para cargos da Diretoria Plena e do Conselho fiscal.

Art. 7º - São deveres dos membros da ABRAEE:

I – Respeitar e cumprir o Estatuto e o Regimento Interno.

II – Contribuir para o crescente prestígio da entidade nos planos estadual, nacional e internacional.

III – Acolher e observar as determinações e decisões da Diretoria Plena, baseadas na lei e no Estatuto da Associação, dispensando às mesmas o apoio necessário.

IV - A perda da qualidade do associado será determinada pela diretoria executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I – Violação do Estatuto Social

II – difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III – Atividades contrarias as decisões das assembleias gerais;

IV – desvios dos bons costumes;

V – Conduta duvidosa, mediante a pratica de atos ilícitos ou imorais.

Art. 8º - As Representações Estaduais e Distrital serão criadas por decisão expressa da Assembleia Geral da ABRAEE.

Parágrafo 1 – Para criação de uma Representação Estadual e/ou Distrital é necessário que haja o interesse de, pelo menos, três engenheiros escritores sediados no respectivo Estado ou Distrito Federal e que seja manifestado formalmente à ABRAEE.

Parágrafo 2 – Nos Estados ou no Distrito Federal onde não houver o número mínimo para constituição de uma Representação, a associação individual dos engenheiros escritores à ABRAEE poderá ser feita em outra Regional.

Parágrafo 3 – Em cada Estado ou no Distrito Federal não poderá haver mais de uma Representação da ABRAEE.

Parágrafo 4 – As Representações Estaduais e Distrital são regidas pelo presente Estatuto.

Art 9º - As Regionais gozam de autonomia dentro dos limites prescritos no presente Estatuto.

Art 10º - O mandato dos dirigentes estaduais e distrital são, necessariamente, coincidentes com o mandato dos dirigentes da ABRAEE.

Parágrafo Único - Os dirigentes estaduais e distrital, dentro do que preceitua o presente Estatuto, poderão ser reconduzidos aos cargos indefinidamente. 

Art 11º - Os poderes da ABRAEE são constituídos pela:

I – Assembleia Geral

II – Conselho Fiscal

IV – Diretoria Plena

V – Conselho Consultivo

Art. 12º - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação, sendo constituída por todos os associados no pleno gozo de seus direitos estatutários, com poderes para deliberar, nos limites da lei e do presente Estatuto, sobre todos os assuntos de interesse da entidade.

Art. 13º - Compete à Assembleia Geral:

I – Zelar pelo cumprimento dos objetivos gerais da entidade.

II – Modificar o Estatuto da entidade por proposta da Diretoria Plena, considerando para isso a decisão da maioria absoluta dos associados efetivos presentes.

III – Analisar, aprovar ou reprovar relatórios contábeis, balanços e contas de exercícios findos, apresentados pela Diretoria Plena, com parecer do Conselho Fiscal.

IV – Apreciar e discutir o relatório das atividades administrativas da entidade, apresentado pela Diretoria Plena.

V - Eleger e destituir a Diretoria Plena e o Conselho Fiscal.

VI – Autorizar a instalação de Representações Estaduais e Distrital.

VII – Designar e destituir os representantes estaduais e distritais.

VIII – Dirimir, em caráter definitivo, divergências que venham a ocorrer e que fujam à pertinência da Diretoria Plena e do Conselho Fiscal.

IX – Deliberar pela dissolução da entidade, considerando para isso a decisão da maioria absoluta dos associados efetivos presentes, nos termos do Art. 17.

Art 14º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de dois em dois anos, na segunda quinzena do mês de março, para examinar e votar o relatório e as contas referentes à administração do período, eleger a nova Diretoria Plena e o novo Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – A assembleia Geral é instalada sob a presidência do Presidente da ABRAEE, que coordenará os trabalhos da eleição da mesa diretora, composta de um presidente e dois secretários.

Art. 15º - Para que a Assembleia Geral possa deliberar validamente em primeira convocação, é necessário a presença de, pelo menos, dois terços (2/3) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo 1 – O comparecimento à Assembleia Geral se dará com a presença pessoal do associado, sendo vedada a representação por procuração.

Parágrafo 2 – A Assembleia Geral poderá ser realizada em segunda convocação, com início uma hora após o horário estabelecido, podendo deliberar validamente com a presença de qualquer número de associados, sendo as decisões tomadas pela maioria simples dos presentes, exceto nos casos previstos no Art. 13º, alíneas II, V e IX.

Art. 16º - A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de quinze dias mediante publicação de edital afixado na sede da entidade.

Art. 17º - Para efeito de dissolução da ABRAEE, modificação do Estatuto ou alienação de bem patrimonial, desde que, a primeira e segunda convocações extraordinárias feitas através de edital publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias e referência expressa ao propósito da assembleia, não tenham atingido o quorum mínimo ao qual se refere o Art. 15º deste Estatuto, a Assembleia Geral poderá, em terceira convocação, imediatamente após o prazo estipulado para a segunda, com qualquer número de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários presentes, tomar as deliberações que deram motivo à sua convocação.

Art. 18º - O Conselho Fiscal, cujo mandato coincide com o da Diretoria Plena, será composto de três membros eleitos de dois em dois anos.

Parágrafo 1 – Por ocasião de sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá um Presidente e um Secretário.

Parágrafo 2 - O Secretário substituirá o presidente nos impedimentos e ausências eventuais.

Art. 19º - O Conselho Fiscal se reúne mediante convocação do seu Presidente ou da Diretoria Plena, e suas decisões são tomadas por maioria absoluta dos conselheiros presentes.

Art. 20º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar os serviços, as atividades, os bens e as contas da ABRAEE.

II – Apreciar o balancete mensal e dar parecer sobre o balanço do exercício para pronunciamento da Assembleia Geral.

III – Julgar, as representações dos associados contra atos financeiros da Diretoria Plena.

IV – Avaliar e autorizar pleitos da Diretoria quanto a aquisição de bens patrimoniais para a ABRAEE.

V – Avaliar e autorizar pleitos da Diretoria Plena quanto a alienação de bens patrimoniais da ABRAEE. 

Art. 21º - A Diretoria Plena da ABRAEE é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 2º Secretário, Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, eleitos dentre os membros titulares, pela Assembleia Geral Ordinária, na segunda quinzena de março, conforme o Art. 14º deste Estatuto, em chapa vinculada à do Conselho Fiscal, com mandatos iguais e coincidentes, de dois anos.

Art. 22º - Compete à Diretoria Plena da ABRAEE:

I – Elaborar e executar a programação anual de atividades.

II – Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório de atividades, o balanço geral do exercício findo e demais demonstrações contábeis, contendo o parecer do Conselho Fiscal.

III – Manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para a colaboração recíproca em atividades de interesse comum, respeitada a legislação de cada país.

IV – Aprovar o recebimento de legados e doações que venham a ser destinados à ABRAEE.

V – Reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto, submetendo as modificações à apreciação e aprovação da Assembleia Geral em sua reunião ordinária ou por convocação extraordinária.

VI – Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, submetendo-o ao exame e aprovação da Assembleia Geral em sua reunião ordinária ou por convocação extraordinária.

VII - Cumprir o Estatuto e o Regimento Interno, bem como, com base na boa prática administrativa e nos interesses da entidade, decidir sobre os casos omissos.

Art. 23º - Compete ao Presidente:

I – Representar a ABRAEE em todos os atos da vida civil, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

II – Convocar a Assembleia Geral.

III – Promover a execução das resoluções da assembleia Geral.

IV – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Plena da ABRAEE.

V – Presidir os eventos culturais, literários e sociais, promovidos pela ABRAEE.

VI – Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, todos os documentos que componham e envolvam compromissos e interesses à ordem financeira da ABRAEE.

VII – Receber, juntamente com o tesoureiro, contribuições, doações, subvenções, auxílios e outras receitas que venham a ser destinadas a ABRAEE.

VIII – Assinar o relatório anual de atividades, bem como: atas, diplomas, certificados e toda a correspondência expedida pela entidade.

IX – Administrar interesses e bens patrimoniais naturais e intangíveis da ABRAEE sempre com esforços convergentes aos objetivos maiores da entidade previstos no Capítulo II deste Estatuto.

X – Representar ou indicar representante junto a órgãos nacionais e/ou internacionais de sociedades literárias, em eventos, reuniões e outros compromissos para os quais a ABRAEE seja promotora ou tenha sido convidada, quando impossibilitado e no impedimento ocasional de seu substituto legal.

XI – Defender a ABRAEE de comentários e publicações desairosas que possam denegrir o nome e/ou os propósitos da entidade.

XII – Praticar todos os demais atos inerentes ao bom desempenho do cargo.

Art. 24º – Compete ao Vice-Presidente:

I – Auxiliar o Presidente no exercício do cargo, emprestando-lhe a necessária colaboração.

II – Desincumbir-se de tarefas ou missões que lhe forem confiadas pelo Presidente.

III – Praticar todos os demais atos próprios do cargo, inclusive o de substituir o Presidente nos eventuais impedimentos do mesmo.

Art. 25º – Compete ao Secretário Geral:

I – Administrar as atividades correntes da ABRAEE em toda a sua plenitude, adotando as medidas necessárias à efetivação dos atos deliberados.

II – Providenciar e manter atualizado o expediente e o arquivo de correspondências expedidas e recebidas de entidades correlatas e congêneres, nacionais e estrangeiras, e de procedência geral.

III – Secretariar as reuniões da Diretoria, responsabilizando-se pela redação das atas e pelo seu registro no livro próprio, ou em arquivos eletrônicos que venham a ser criados com a mesma finalidade.

IV – Elaborar com o Presidente o relatório anual de atividades da entidade para apresentação conjunta com o balanço geral do exercício e parecer do Conselho Fiscal na Assembleia Geral Ordinária.

V – Organizar, atualizar e manter em ordem os arquivos que contêm o quadro geral de membros da ABRAEE.

VI – Manter atualizados os livros de atas de Assembleias Gerais e de reuniões da Diretoria.

VII – Expedir diploma, certificados e outros documentos aos associados da ABRAEE, subscrevendo-os com o Presidente.

Art. 26º – Compete ao Segundo Secretário:

I – Auxiliar o Secretário Geral no desempenho de suas funções.

II – Substituir o Secretário Geral em suas faltas ou impedimentos ocasionais.

III – Assumir o cargo de Secretário Geral até o término do mandato, em caso de vacância.

Art. 27º – Compete ao Tesoureiro:

I – Administrar as atividades da tesouraria da ABRAEE e ser responsável pelos fundos financeiros a ela pertencentes, mantendo em dia os registros de toda movimentação de valores e conservando sob sua guarda a documentação e os livros contábeis.

II – Depositar as quantias destinadas à ABRAEE em conta bancária da entidade.

III – Assinar em conjunto com o Presidente todos os papeis que representem obrigações financeiras à ABRAEE.

IV – Pagar as despesas previstas e autorizadas pelo Presidente.

V – Providenciar a escrituração da receita e despesa nos livros diário e auxiliares, bem como a elaboração dos balancetes mensais, o balancete geral de exercício e demais demonstrações contábeis, assinando-os em conjunto com o Presidente.

VI – Disponibilizar, semestralmente, para exame do Conselho Fiscal, a documentação, os registros contábeis e os respectivos balancetes.

VII – Executar as demais atividades inerentes à Tesouraria da entidade.

Art. 28º – Compete ao 2º Tesoureiro:

I – Auxiliar o Tesoureiro no desempenho de suas funções.

II – Substituir o Tesoureiro nas falta e impedimentos do mesmo.

III – Assumir o cargo de Tesoureiro até o término do mandato, em caso de vacância.

IV – Prestar, sempre que solicitado, a sua colaboração ao Tesoureiro.

Art. 29º – Os cargos da Diretoria da ABRAEE são exercidos de forma gratuita e não haverá distribuição de lucros ou dividendos aos seus membros, sob nenhuma forma ou pretexto.

ART.30º – A associação será mantida pela contribuição dos associados, subvenções concedidas pelos órgãos federais, estaduais ou municipais, entidades privadas e rendas eventuais.

ART.31º – O patrimônio da associação será constituído de todos os bens móveis ou imóveis, títulos, ou doações que a mesma venha a receber.

ART.32º – No caso de extinção da pessoa jurídica o patrimônio social após a solução de todo o passivo será doado para uma entidade congênere, com personalidade jurídica, sede e atividade preponderante no Estado de Pernambuco e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, a ser decidida pela Assembleia Geral.

ART.33º - Os bens móveis imóveis poderão ser alienados mediante previa autorização da Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sócias ou no aumento do patrimônio social da associação.

Art. 34º – O Conselho Consultivo da ABRAEE é uma comissão permanente, integrante da sua estrutura organizacional, composta por individualidades de reconhecido mérito, que tem por finalidade o aconselhamento cultural com ênfase nos pendores literários de engenheiros e profissionais afins. Cuidar, igualmente, de propor a formulação de políticas amplas, com vistas a promover a articulação e o debate das diversas atribuições da Associação, visando o progresso e o fomento das atividades literárias a que se propõe a entidade.

Parágrafo 1 – O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da ABRAEE e se reunirá por convocação especial da Diretoria Plena.

Parágrafo 2 – Para o Conselho Consultivo não é definido o número de participantes, e a indicação dos seus membros é de responsabilidade da Diretoria Plena da ABRAEE, que o fará em reunião específica para tal finalidade.  

Art. 35º – A Associação Brasileira de Engenheiros Escritores tem como Patrono o engenheiro civil, poeta e contista, Joaquim Maria Moreira Cardoso.

Art. 36º – A Associação Brasileira de Engenheiros Escritores adotará: logomarca, insígnia, hino e bandeira próprios. O processo de escolha das artes, definição e aquisição de tais símbolos distintivos está, pelo presente Estatuto, sob a responsabilidade da Diretoria Plena da entidade.

Art. 37º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Plena “ad referendum” da Assembleia Geral.

Art. 38º - O presente Estatuto, constituído na forma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, com as alterações da Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005, foi aprovado pela Assembleia de Instalação realizada em 02 de agosto de 2012, convocada pelo Grupo Precursor de criação da entidade: Alexandre José Ferreira dos Santos, Marco Juno Costa Flores, Heitor Bezerra de Brito, Hélio Trigueiro Londres Barreto, Maria da Salete Rêgo Barros Melo, Heleno Pereira de Melo, Melchiades Montenegro Filho e José Eduardo de Vasconcellos Côrtes, realizada na Sede da União Brasileira de Escritores – UBE – à Rua Santana, 202, Bairro de Casa Forte, na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, à qual compareceram e o referendaram os engenheiros escritores abaixo assinados. O presente Estatuto entrará em vigor após o seu registro em cartório, conforme prevê as disposições legais.  

Alexandre José Ferreira dos Santos

Presidente

Heitor Bezerra de Brito

Vice Presidente

Melchiades Montenegro Filho 

Secretário Geral

Marco Juno Costa Flores 

Tesoureiro

Maria da Salete Rêgo Barros Melo 

2º Tesoureiro 

Hélio Trigueiro Londres Barreto

Conselheiro Fiscal

Heleno Pereira de Melo

Conselheiro Fiscal 

José Eduardo de Vasconcellos Côrtes

Conselheiro Fiscal